REsp 1976075 - DECISAO

REsp 1976075 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou previamente o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 265/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local diante da orientação desta Corte; subsidiariamente, firmou-se que o regime aplicável à compensação é o vigente à época do ajuizamento, não sendo aplicáveis as inovações da Lei nº 13.670/2018 à ação ajuizada em 15/03/2017.

Parties
Recorrente: Air BP Brasil Ltda; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 265/stj)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Compensação Tributária, Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Air BP Brasil Ltda

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 265/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime jurídico vigente à época do ajuizamento para efeito de compensação tributária
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal)
  3. 3 Competência do Relator para decisão monocrática após repercussão geral (RE 574.706)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou previamente o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 265/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local diante da orientação desta Corte; subsidiariamente, firmou-se que o regime aplicável à compensação é o vigente à época do ajuizamento, não sendo aplicáveis as inovações da Lei nº 13.670/2018 à ação ajuizada em 15/03/2017.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC)