AREsp 1844205 - DECISAO

AREsp 1844205 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 463 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo erro material, omissão ou contradição a justificar reforma; ademais, procedeu-se à adequação da decisão ao entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria repetitiva (REsp 1.137.738/SP), motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA PINE DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, PIS, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repetitivo, Indices Expurgados
Tributário Processual Civil Compensação Tributária PIS Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA PINE DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quanto ao direito de compensar
  2. 2 Recepção da Lei Complementar n.º 7/70 e natureza tributária do PIS
  3. 3 Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.º 2.445/88 e n.º 2.449/88

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 463 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo erro material, omissão ou contradição a justificar reforma; ademais, procedeu-se à adequação da decisão ao entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria repetitiva (REsp 1.137.738/SP), motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.