REsp 2139536 - DECISAO

REsp 2139536 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão e não demonstrou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados ou em que consistiriam as omissões/contradições alegadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Compensação Cruzada Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos independentemente do período de apuração
  2. 2 Interpretação e constitucionalidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 e alterações pela Lei 13.670/2018
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos federais e demonstração da ofensa em recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão e não demonstrou com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados ou em que consistiriam as omissões/contradições alegadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se