REsp 2127580 - DECISAO

REsp 2127580 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legalidade da exigência de prévia entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o processamento das declarações de compensação, estabelecida pela Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017, porquanto a disciplina de forma e procedimento da compensação pela Receita Federal está autorizada pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96 e pela jurisprudência desta Corte, desde que observados os limites do Código Tributário Nacional.

Parties
Impetrante: Light Serviços de Eletricidade S/A; Impetrada: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a legalidade da exigência de prévia entrega da ECF para o processamento das declarações de compensação prevista na Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017.
Legal Topics
Compensação Tributária, Per/dcomp, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017, Lei N. 9.430/1996, Art. 74
Tributário Processo Administrativo Fiscal Compensação Tributária Per/dcomp Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017 Lei N. 9.430/1996, Art. 74

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Light Serviços de Eletricidade S/A

Impetrante

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro

Impetrada

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar o recebimento/ processamento de pedidos de restituição e declarações de compensação (PER/DCOMP) à prévia transmissão da ECF
  2. 2 poder da Receita Federal para regulamentar forma e procedimento da compensação sem inovar requisitos previstos em lei
  3. 3 relevância da ECF como meio de demonstração do direito creditório versus sua imprescindibilidade para processamento do PER/DCOMP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legalidade da exigência de prévia entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o processamento das declarações de compensação, estabelecida pela Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017, porquanto a disciplina de forma e procedimento da compensação pela Receita Federal está autorizada pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96 e pela jurisprudência desta Corte, desde que observados os limites do Código Tributário Nacional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a legalidade da exigência de prévia entrega da ECF para o processamento das declarações de compensação prevista na Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legalidade da exigência de prévia entrega da ECF para processamento das declarações de compensação estabelecida pela Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017