REsp 1541888 - DECISAO

REsp 1541888 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte e da Primeira Seção no sentido de que os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 devem ser observados enquanto não declarados inconstitucionais, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a aplicação do limite imposto por essas leis na compensação a ser realizada pelo contribuinte, prevalecendo o entendimento vinculante sobre a tese de revogação normativa invocada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a aplicação do limite imposto pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, que alteraram o art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, na compensação a ser realizada pelo contribuinte.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Limitação De 30%, Prescrição, Natureza Salarial, Férias, Salário Maternidade, Art. 170 a Do CTN, Leis 9.032/1995 E 9.129/1995, LC 118/2005, Revogação Pela Lei 11.941/2009
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Limitação De 30% Prescrição Natureza Salarial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 submissão da compensação à limitação imposta pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento pagos pelo empregador
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de férias (1/3)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte e da Primeira Seção no sentido de que os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 devem ser observados enquanto não declarados inconstitucionais, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a aplicação do limite imposto por essas leis na compensação a ser realizada pelo contribuinte, prevalecendo o entendimento vinculante sobre a tese de revogação normativa invocada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a aplicação do limite imposto pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, que alteraram o art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, na compensação a ser realizada pelo contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.