REsp 2117364 - DECISAO

REsp 2117364 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (alterado pela Lei nº 13.670/2018) e precedentes do STJ, a compensação cruzada só é admissível quando créditos e débitos sejam relativos a período de apuração em que o contribuinte já utilizava o eSocial, sendo o período de apuração a competência originária do crédito e não a data do trânsito em julgado ou da habilitação judicial do crédito.

Parties
Recorrente: E.G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, PIS, COFINS, E Social, Período De Apuração, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Compensação Cruzada PIS COFINS E Social Período De Apuração +1 more

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Parties

E.G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre créditos de PIS/COFINS reconhecidos judicialmente e débitos previdenciários quando os créditos referem-se a período de apuração anterior à adoção do eSocial
  2. 2 Interpretação do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (incluído pela Lei nº 13.670/2018) quanto à exigência de que créditos e débitos sejam de período em que o contribuinte já utilizava o eSocial
  3. 3 Se o período de apuração deve ser considerado pela competência originária (fato gerador) ou pela data do trânsito em julgado/habilitação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, conforme art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (alterado pela Lei nº 13.670/2018) e precedentes do STJ, a compensação cruzada só é admissível quando créditos e débitos sejam relativos a período de apuração em que o contribuinte já utilizava o eSocial, sendo o período de apuração a competência originária do crédito e não a data do trânsito em julgado ou da habilitação judicial do crédito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015