AREsp 1944716 - DECISAO

AREsp 1944716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a compensação tributária é regulada pela lei vigente ao encontro de contas; assim, a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 que vedou a compensação das estimativas de IRPJ e CSLL pode vigorar no mesmo exercício, não configurando ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica, à anterioridade ou à irretroatividade.

Parties
Impetrante/recorrente: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Recolhimento Por Estimativa, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Direito Adquirido, Anterioridade, Irretroatividade, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Recolhimento Por Estimativa IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Direito Adquirido +4 more

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Parties

LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Impetrante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a irretratabilidade da opção pelo recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL impede a aplicação imediata da Lei 13.670/2018 que vedou a compensação desses valores
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 35 da Lei 8.981/1995 e 165 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a compensação tributária é regulada pela lei vigente ao encontro de contas; assim, a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 que vedou a compensação das estimativas de IRPJ e CSLL pode vigorar no mesmo exercício, não configurando ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica, à anterioridade ou à irretroatividade.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.