AREsp 2071788 - DECISAO

AREsp 2071788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC por se tratar de controvérsia de direito, e concluiu-se que não houve omissão relevante porque o acórdão do tribunal de origem se limitou a apreciar a legalidade do ato de avocação estadual; por outro lado, as alegações fundadas no Decreto-lei n. 200/67 e no CTN não foram decididas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, de modo que tais pontos são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ), e as questões de direito local e decreto estadual não são analisáveis no recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Avocação Administrativa, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Avocação Administrativa Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em face do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos tributários e ausência de previsão legal
  3. 3 legalidade da avocação administrativa pelo Secretário de Fazenda estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC por se tratar de controvérsia de direito, e concluiu-se que não houve omissão relevante porque o acórdão do tribunal de origem se limitou a apreciar a legalidade do ato de avocação estadual; por outro lado, as alegações fundadas no Decreto-lei n. 200/67 e no CTN não foram decididas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, de modo que tais pontos são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 211/STJ), e as questões de direito local e decreto estadual não são analisáveis no recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.