AREsp 2358010 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ que amparou a decisão de inadmissibilidade, violando o ônus de dialeticidade e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a incidência das contribuições e a vedação de compensação antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante/impetrante: MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.; Apelada: UNIÃO FEDERAL; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Incidência De Contribuição Previdenciária, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Taxa SELIC, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj, Súmula 213/stj, Art. 170 a Do CTN
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Previdenciário Processo Civil Compensação Tributária Restituição Administrativa Incidência De Contribuição Previdenciária Auxílio Alimentação +6 more

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Parties

MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante/impetrante

UNIÃO FEDERAL

Apelada

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia ou por cartão
  2. 2 adequação da via (mandado de segurança) para declaração de direito à compensação e para restituição
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ que amparou a decisão de inadmissibilidade, violando o ônus de dialeticidade e a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a incidência das contribuições e a vedação de compensação antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se