AREsp 2560054 - DECISAO

AREsp 2560054 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à aplicação da Súmula 83/STJ, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; assim, aplicou-se o entendimento jurisprudencial que sustenta a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Vedação À Compensação De Recolhimentos Mensais Por Estimativa De IRPJ E CSLL, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Vedação À Compensação De Recolhimentos Mensais Por Estimativa De IRPJ E CSLL Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da legislação vigente ao tempo do encontro de contas para fins de compensação tributária (REsp 1164452/MG, Tema 345)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à aplicação da Súmula 83/STJ, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; assim, aplicou-se o entendimento jurisprudencial que sustenta a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.