REsp 1976150 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incluindo a Súmula 436 acerca da constituição do crédito por declaração) e porque o recurso padece de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Compensação Tributária, Decadência, Prescrição, Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 436/stj

Processual Civil Tributário Compensação Tributária Decadência Prescrição Denúncia Espontânea Multa Moratória Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a declaração de compensação constitui crédito tributário dispensando lançamento de ofício e implicando ausência de decadência
2 Se a denúncia espontânea é aplicável em casos de compensação tributária
3 Se houve insuficiência de crédito para quitar débitos e consequente legitimidade da cobrança de juros e multa moratória

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015