REsp 1972184 - DECISAO

Não conheço dos recursos especiais porque um dos recursos foi precluso por reiterado ajuizamento (preclusão consumativa) e o outro não pode ser conhecido por estar em conformidade com o entendimento vinculante adotado (REsp 1.137.738/SP - Tema 265/STJ), além de haver óbices processuais de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e falta de impugnação de fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties: Recorrente: Du Pont do Brasil S/A; Recorrida: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Compensação Tributária, Pis/cofins, ICMS, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (selic), Mandado De Segurança

Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Pis/cofins ICMS Prescrição Quinquenal Correção Monetária (selic) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Du Pont do Brasil S/A

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Regime jurídico aplicável à compensação tributária (momento do ajuizamento vs encontro de contas)
3 Possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial de fls. 1.896/1.922, ante a preclusão consumativa.
Não conheço do recurso especial de fls. 1.761/1.786, nos termos da fundamentação.