AREsp 2475074 - ACORDAO

AREsp 2475074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos recursais apresentavam razões dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve ausência de prequestionamento sobre matéria apontada, atraindo Súmula 356/STF; materialmente, verificou-se que não havia saldo credor porque os créditos já haviam sido utilizados em compensação anterior.

Parties
Agravante: SCHIVARTCHE ADVOGADOS; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Compensação Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento (súmula 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

SCHIVARTCHE ADVOGADOS

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de compensação tributária e inexistência de saldo credor a ser compensado
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos recursais apresentavam razões dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, houve ausência de prequestionamento sobre matéria apontada, atraindo Súmula 356/STF; materialmente, verificou-se que não havia saldo credor porque os créditos já haviam sido utilizados em compensação anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial