AREsp 2600773 - DECISAO

AREsp 2600773 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e do recurso especial, concluindo que não há omissão no acórdão de origem e que o art. 26-A da Lei 11.457/2007 autoriza a compensação ampliada apenas para créditos constituídos e reconhecidos pela modalidade de pagamento via e-Social, aplicando-se o art. 26 aos créditos fora dessa modalidade; assim, não há fundamento para provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADIDAS DO BRASIL LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, E Social, Artigo 26 a Da Lei 11.457/2007, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária E Social Artigo 26 a Da Lei 11.457/2007 Inadmissão De Recurso Especial Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a lei aplicável à compensação tributária (data do ajuizamento ou data do encontro de contas)
  2. 2 Alcance do art. 26-A da Lei 11.457/2007 quanto à compensação ampliada entre tributos de espécies diversas
  3. 3 Aplicabilidade do regime do art. 26 da Lei 11.457/2007 para créditos constituídos fora do e-Social

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e do recurso especial, concluindo que não há omissão no acórdão de origem e que o art. 26-A da Lei 11.457/2007 autoriza a compensação ampliada apenas para créditos constituídos e reconhecidos pela modalidade de pagamento via e-Social, aplicando-se o art. 26 aos créditos fora dessa modalidade; assim, não há fundamento para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.