AREsp 2411718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que a agravante não comprovou o estorno/reembolso exigido pela IN/RFB nº 900/2008 (art. 8º), de modo que não restou demonstrado crédito líquido e certo nos termos do art. 170 do CTN; além disso, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489/1.022 do CPC/2015, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Agravada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Retenção Na Fonte, Prova Pericial, Instrução Normativa RFB Nº 900/2008, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Processo Civil Compensação Tributária Retenção Na Fonte Prova Pericial Instrução Normativa RFB Nº 900/2008 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a compensação pode ser homologada sem prova do estorno/reembolso ao beneficiário
  2. 2 se houve omissão ou falta de fundamentação quanto ao desconsideramento do laudo pericial
  3. 3 aplicação do art. 8º da IN/RFB nº 900/2008 como requisito para restituição/compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente concluiu que a agravante não comprovou o estorno/reembolso exigido pela IN/RFB nº 900/2008 (art. 8º), de modo que não restou demonstrado crédito líquido e certo nos termos do art. 170 do CTN; além disso, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 489/1.022 do CPC/2015, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.