AREsp 2649899 - DECISAO

AREsp 2649899 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC); subsidiariamente, o acórdão recorrido validamente concluiu pela ausência de prova da efetiva compensação tributária prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991.

Parties
Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Valoração Da Prova, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Valoração Da Prova Súmulas

Case Brief

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Parties

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prova da efetiva compensação tributária nos autos (art.66 Lei 8.383/1991)
  3. 3 requisitos da compensação tributária (certeza, liquidez e exigibilidade; arts.170 e 170-A CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC); subsidiariamente, o acórdão recorrido validamente concluiu pela ausência de prova da efetiva compensação tributária prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.