REsp 2105433 - DECISAO

REsp 2105433 - DECISAO

O STJ entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 c/c art. 165 do CTN refere-se ao início do processo de repetição/compensação (pedido de habilitação do crédito), contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito; não há prazo legal máximo para a apresentação de declarações subsequentes de compensação visando ao aproveitamento paulatino do crédito, de modo que, uma vez iniciada a compensação dentro do prazo e havendo habilitação administrativa conforme art.102 da IN 2.055/2021, afasta-se a prescrição e o contribuinte pode utilizar o crédito sem limite temporal. Ademais, as alegações de omissão sobre arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Habilitação Administrativa De Créditos Judiciais
Tributário Compensação Tributária Prescrição Habilitação Administrativa De Créditos Judiciais

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à compensação de créditos reconhecidos judicialmente
  2. 2 se o prazo de cinco anos se aplica ao início da compensação ou à sua realização integral
  3. 3 necessidade de habilitação administrativa do crédito perante a Receita Federal (art.102 IN 2.055/2021)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 c/c art. 165 do CTN refere-se ao início do processo de repetição/compensação (pedido de habilitação do crédito), contado do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito; não há prazo legal máximo para a apresentação de declarações subsequentes de compensação visando ao aproveitamento paulatino do crédito, de modo que, uma vez iniciada a compensação dentro do prazo e havendo habilitação administrativa conforme art.102 da IN 2.055/2021, afasta-se a prescrição e o contribuinte pode utilizar o crédito sem limite temporal. Ademais, as alegações de omissão sobre arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.