REsp 2109311 - DECISAO

REsp 2109311 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o direito creditório da recorrente refere-se a tributos administrados pela RFB cujo período de apuração é anterior à utilização do eSocial, incidindo a vedação do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007; a interpretação restritiva do instituto da compensação tributária (art. 111 do CTN) e a jurisprudência consolidada do STJ amparam a manutenção do entendimento do tribunal de origem; não se pode permitir que o contribuinte escolha, de forma seletiva, condições de aplicação da legislação posterior.

Parties
Recorrente: FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, E Social, Período De Apuração, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Compensação Cruzada E Social Período De Apuração Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual legislação deve ser observada para habilitação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado
  2. 2 se o art. 26-A da Lei 11.457/07 veda compensação cruzada quando o período de apuração é anterior à utilização do eSocial
  3. 3 qual o sentido de 'período de apuração' para fins de compensação (data do trânsito em julgado ou período de apuração do tributo)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o direito creditório da recorrente refere-se a tributos administrados pela RFB cujo período de apuração é anterior à utilização do eSocial, incidindo a vedação do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007; a interpretação restritiva do instituto da compensação tributária (art. 111 do CTN) e a jurisprudência consolidada do STJ amparam a manutenção do entendimento do tribunal de origem; não se pode permitir que o contribuinte escolha, de forma seletiva, condições de aplicação da legislação posterior.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.