REsp 2104529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, com a vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996), não são objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, entendimento que alcança os recolhimentos efetuados com base em balancetes de redução ou suspensão; além disso, a parte recorrente não demonstrou violação ao art. 110 do CTN nem requisito de admissibilidade que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RICOH BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Recolhimento Por Estimativa, IRPJ, CSLL, Balancetes De Redução E Suspensão, Lei 13.670/2018
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Recolhimento Por Estimativa IRPJ CSLL Balancetes De Redução E Suspensão Lei 13.670/2018

Case Brief

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Parties

RICOH BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 13.670/2018) aos débitos de IRPJ/CSLL apurados por balancetes de redução/suspensão
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 110 do CTN pelo acórdão a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que, com a vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996), não são objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, entendimento que alcança os recolhimentos efetuados com base em balancetes de redução ou suspensão; além disso, a parte recorrente não demonstrou violação ao art. 110 do CTN nem requisito de admissibilidade que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região