REsp 2149158 - DECISAO

REsp 2149158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a habilitação do crédito, promovida dentro do prazo quinquenal, afasta a prescrição do direito de compensar), justificando a aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o Relator exerceu competência prevista nos arts. 932 do CPC/2015 e no RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stf/stj)
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Prescrição Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante (contribuinte)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação administrativa do crédito interrompe ou suspende o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN
  2. 2 Se iniciado o procedimento de compensação dentro do prazo quinquenal o contribuinte tem direito de conclui‑lo mesmo após o decurso do quinquênio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão e da insuficiência de fundamentação em face dos arts. 1.022 e 932 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que a habilitação do crédito, promovida dentro do prazo quinquenal, afasta a prescrição do direito de compensar), justificando a aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o Relator exerceu competência prevista nos arts. 932 do CPC/2015 e no RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique‑se e intimem‑se