REsp 1314430 - ACORDAO

REsp 1314430 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.164.452/MG de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, verificou-se que os encontros ocorridos entre janeiro e abril de 2009 deram-se durante a vigência da MP 449/2008, a qual, ao alterar o art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, proibiu a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; assim, as razões do agravo não alteram o entendimento aplicado, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NORSKE SKOG PISA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, MP 449/2008, Lei 9.430/1996, Lei 13.670/2018, Encontro De Contas, Direito Adquirido
Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL MP 449/2008 Lei 9.430/1996 Lei 13.670/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

NORSKE SKOG PISA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 449/2008 à compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Qual lei regula a compensação tributária: a vigente à data do encontro de contas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.164.452/MG de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, verificou-se que os encontros ocorridos entre janeiro e abril de 2009 deram-se durante a vigência da MP 449/2008, a qual, ao alterar o art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, proibiu a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; assim, as razões do agravo não alteram o entendimento aplicado, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida pelo relator