REsp 2071918 - ACORDAO

REsp 2071918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 13.670/2018, ao inserir o inciso IX no § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, validamente vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, e essa vedação aplica-se imediatamente aos encontros de contas realizados a partir da vigência da lei; a compensação não constitui direito adquirido, sendo regulada pela lei vigente ao encontro de contas, conforme jurisprudência do STJ e tese do STF, razão pela qual não houve ofensa aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade que justifique a concessão da segurança.

Parties
Agravante: PLASTCOR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Recolhimento Mensal Por Estimativa, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Mandado De Segurança, Anterioridade, Irretroatividade, Segurança Jurídica, Opção Pelo Lucro Real
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Recolhimento Mensal Por Estimativa Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLASTCOR DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da vedação à compensação prevista na Lei 13.670/2018
  2. 2 Se a irretratabilidade da opção pelo recolhimento por estimativa impede a aplicação imediata da vedação
  3. 3 Se a compensação constitui direito adquirido ou mera faculdade administratrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 13.670/2018, ao inserir o inciso IX no § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, validamente vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, e essa vedação aplica-se imediatamente aos encontros de contas realizados a partir da vigência da lei; a compensação não constitui direito adquirido, sendo regulada pela lei vigente ao encontro de contas, conforme jurisprudência do STJ e tese do STF, razão pela qual não houve ofensa aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade que justifique a concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que denegou a segurança.