AREsp 2416950 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal corretamente manteve a não admissibilidade do Recurso Especial em razão da incidência do Tema 265/STJ (recursos repetitivos) e a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nem realizou cotejo analítico que distinguisse o caso do precedente vinculante, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Indébito Tributário Recursos Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 265/STJ e prejudicialidade da análise do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal corretamente manteve a não admissibilidade do Recurso Especial em razão da incidência do Tema 265/STJ (recursos repetitivos) e a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nem realizou cotejo analítico que distinguisse o caso do precedente vinculante, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial