REsp 2150538 - DECISAO

REsp 2150538 - DECISAO

Verificada a ocorrência de vícios de fundamentação no acórdão recorrido (omissão quanto ao enfrentamento de argumentos sobre a homologação tácita das compensações), impõe-se a anulação daquele acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e do regime disciplinar do STJ.

Parties
Recorrente: W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Tácita De Compensações, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Homologação Tácita De Compensações Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão quanto à homologação tácita de compensações
  2. 2 se houve homologação tácita de compensações de IRPJ em razão da inércia da Receita Federal no prazo de 5 anos
  3. 3 necessidade ou suficiência da prova pericial para comprovação do direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de vícios de fundamentação no acórdão recorrido (omissão quanto ao enfrentamento de argumentos sobre a homologação tácita das compensações), impõe-se a anulação daquele acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e do regime disciplinar do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para sanar concretamente todos os vícios apontados