AREsp 2547699 - DECISAO

AREsp 2547699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art.26-A somente autoriza compensação ampliada para créditos constituídos e pagos via e‑Social (créditos novos com débitos novos), o art.26 não foi revogado, e a pretensão de compensação com débitos previdenciários encontra vedação na legislação e precedentes, atraindo a aplicação da Súmula 83 e a improcedência/inadmissibilidade das alegações sujeitas à Súmula 7.

Parties
Agravante: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, E Social, Compensação Entre Tributos E Contribuições Previdenciárias, Incidência De Súmula 7 Do STJ, Tema 265 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária E Social Compensação Entre Tributos E Contribuições Previdenciárias Incidência De Súmula 7 Do STJ Tema 265 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.26-A da Lei 11.457/2007 à compensação de créditos gerados após o e‑Social com débitos previdenciários
  2. 2 momento da lei aplicável à compensação (ajuizamento da ação vs encontro de contas)
  3. 3 possibilidade de compensação entre tributos de espécies diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art.26-A somente autoriza compensação ampliada para créditos constituídos e pagos via e‑Social (créditos novos com débitos novos), o art.26 não foi revogado, e a pretensão de compensação com débitos previdenciários encontra vedação na legislação e precedentes, atraindo a aplicação da Súmula 83 e a improcedência/inadmissibilidade das alegações sujeitas à Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.