REsp 1955077 - DECISAO

REsp 1955077 - DECISAO

O tribunal concluiu que o art. 74, §3º, V, da Lei 9.430/1996 veda apenas a reiteração de declaração de compensação idêntica à anteriormente não homologada; não impede novo pedido sobre os mesmos débitos quando fundamentado em créditos distintos. Consequentemente, a nova declaração de compensação apresentada pela impetrante deve ser processada e produzir os efeitos previstos nos §§ 2º e 4º do art. 74 (extinção do crédito sob condição resolutória de ulterior homologação), devendo ser mantida a decisão que determinou o regular processamento e o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, e não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão Negativa De Débito, Homologação Administrativa
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Direito Constitucional Compensação Tributária Mandado De Segurança Inscrição Em Dívida Ativa Certidão Negativa De Débito Homologação Administrativa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de nova declaração de compensação relativa aos mesmos débitos quando fundada em créditos distintos
  2. 2 Interpretação do art. 74, §3º, V, e §12, da Lei 9.430/1996 quanto à proibição de reiteração de compensação
  3. 3 Legitimidade passiva do Procurador da Fazenda Nacional em ações que discutem inscrições em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o art. 74, §3º, V, da Lei 9.430/1996 veda apenas a reiteração de declaração de compensação idêntica à anteriormente não homologada; não impede novo pedido sobre os mesmos débitos quando fundamentado em créditos distintos. Consequentemente, a nova declaração de compensação apresentada pela impetrante deve ser processada e produzir os efeitos previstos nos §§ 2º e 4º do art. 74 (extinção do crédito sob condição resolutória de ulterior homologação), devendo ser mantida a decisão que determinou o regular processamento e o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, e não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que concedeu a segurança para determinar o regular processamento da declaração de compensação e a atribuição dos efeitos dos §§ 2º e 4º do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluindo o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa e a não recusa de certidão negativa enquanto pendente processo...