AREsp 2650357 - DECISAO

AREsp 2650357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por verificar-se a alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto às matérias de contribuição previdenciária e compensação tributária, inclusive quanto à observância da lei vigente à época da propositura da ação.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS P S LTDA; Agravante: ANAHEIM COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE ALIMENTOS S.A.; Agravante: COMERCIAL AGRÍCOLA MANGALUZZA LTDA.; Agravante: ASPEN TRANSPORTES E COMÉRCIO S.A.; Agravante: H. G. B. RIO - REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal, Salário Maternidade, Férias, Súmula 284/stf, Art. 170 a Do CTN, Tema 985/stf
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Prescrição Quinquenal Salário Maternidade Férias +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS P S LTDA

Agravante

ANAHEIM COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

COMERCIAL AGRÍCOLA MANGALUZZA LTDA.

Agravante

ASPEN TRANSPORTES E COMÉRCIO S.A.

Agravante

H. G. B. RIO - REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração paga nos primeiros quinze dias anteriores ao auxílio-doença
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por verificar-se a alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ quanto às matérias de contribuição previdenciária e compensação tributária, inclusive quanto à observância da lei vigente à época da propositura da ação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.