EREsp 2080083 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial da União, admitido pela origem, foi provido para excluir créditos não devidamente comprovados, nos termos do art. 943 do RIR/1999; o Judiciário não pode relativizar normas tributárias exigindo compensação sem comprovação do recolhimento ao fisco e a apresentação da DIRF pelas fontes pagadoras é imprescindível para a regularidade da compensação.

Parties
Agravante: NL Informática; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Retenção Do Imposto De Renda, DIRF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Decretos Regulamentares
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Retenção Do Imposto De Renda DIRF Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Decretos Regulamentares

Case Brief

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Parties

NL Informática

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da retenção do IR na fonte por meio de DIRF para permitir compensação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a alegação recai sobre norma regulamentar (Decreto/RIR)
  3. 3 Se decreto regulamentar integra conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a", da CF/1988

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial da União, admitido pela origem, foi provido para excluir créditos não devidamente comprovados, nos termos do art. 943 do RIR/1999; o Judiciário não pode relativizar normas tributárias exigindo compensação sem comprovação do recolhimento ao fisco e a apresentação da DIRF pelas fontes pagadoras é imprescindível para a regularidade da compensação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional para excluir os créditos não devidamente comprovados na forma do art. 943 do RIR/1999