AREsp 2584359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional manteve decisão administrativa que considerou as compensações apresentadas antes do trânsito em julgado do RE nº 559.937/RS como não declaradas nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conclusão fundada em elementos fáticos cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN suscitados pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, PIS Importação, COFINS Importação, Inconstitucionalidade Do ICMS Na Base De Cálculo, Multas Administrativas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Compensação Tributária PIS Importação COFINS Importação Inconstitucionalidade Do ICMS Na Base De Cálculo Multas Administrativas Prequestionamento +1 more

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Parties

BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de compensações administrativas apresentadas antes do trânsito em julgado da decisão do STF
  2. 2 caráter de 'compensação não declarada' nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996
  3. 3 aplicabilidade de multa com fulcro no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional manteve decisão administrativa que considerou as compensações apresentadas antes do trânsito em julgado do RE nº 559.937/RS como não declaradas nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conclusão fundada em elementos fáticos cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN suscitados pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.