REsp 1703398 - DECISAO

REsp 1703398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque a revisão das conclusões sobre a distribuição da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Legal Topics
Compensação Tributária, Anulação De Débitos Fiscais, Sucumbência Recíproca, Erro Material No Preenchimento De DARF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Anulação De Débitos Fiscais Sucumbência Recíproca Erro Material No Preenchimento De DARF Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Extinção do crédito tributário pelo pagamento (art.156,I, CTN)
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos de IRPJ/CSLL com débitos de PIS/COFINS (art.74 Lei 9.430/96)
  3. 3 Verificação judicial de erro material no preenchimento de guias/DARF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque a revisão das conclusões sobre a distribuição da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.