AREsp 2520216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; ademais, quanto ao mérito, o acórdão aplicou corretamente o regime legal de compensação, reconhecendo os efeitos da utilização do eSocial ou da GFIP e a incidência das restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007, conforme legislação e precedentes indicados.

Parties
Agravante: CAMIL ALIMENTOS S/A; Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, E Social, GFIP, Art. 26 a, §1º Da Lei 11.457/2007, Lei 13.670/2018, Remessa Necessária, Tema 265/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária E Social GFIP Art. 26 A, §1º Da Lei 11.457/2007 Lei 13.670/2018 Remessa Necessária +1 more

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S/A

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após negativa de seguimento pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 à compensação de créditos e débitos
  3. 3 Efeito da utilização do eSocial ou da GFIP na amplitude da compensação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; ademais, quanto ao mérito, o acórdão aplicou corretamente o regime legal de compensação, reconhecendo os efeitos da utilização do eSocial ou da GFIP e a incidência das restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007, conforme legislação e precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se