REsp 2144187 - DECISAO

REsp 2144187 - DECISAO

Nega provimento ao recurso especial porque a Lei 13.670/2018, ao alterar o art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, proibiu a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; a compensação é faculdade da administração, aplica-se a lei vigente ao encontro de contas, e são inaplicáveis os princípios da anterioridade e da irretroatividade, inexistindo direito adquirido ao regime de compensação.

Parties
Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Direito Adquirido, Anterioridade, Irretroatividade
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 Direito Adquirido +2 more

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Aplicabilidade imediata da vedação
  3. 3 Existência de direito adquirido ao regime de compensação

Ratio Decidendi

Nega provimento ao recurso especial porque a Lei 13.670/2018, ao alterar o art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, proibiu a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL; a compensação é faculdade da administração, aplica-se a lei vigente ao encontro de contas, e são inaplicáveis os princípios da anterioridade e da irretroatividade, inexistindo direito adquirido ao regime de compensação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.