REsp 1867671 - DECISAO

REsp 1867671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que não basta a comprovação da retenção do IR na fonte; é necessária a prova do efetivo recolhimento às contas públicas para homologação da compensação, e a reforma da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial rejeitado (negado provimento)
Legal Topics
Compensação Tributária, Retenção Na Fonte, Ônus Da Prova, DIRF, Responsabilidade Do Contribuinte Substituído, Saldo Negativo De IRPJ
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Retenção Na Fonte Ônus Da Prova DIRF Responsabilidade Do Contribuinte Substituído Saldo Negativo De IRPJ

Case Brief

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Parties

EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte substituído deve comprovar o efetivo recolhimento do imposto retido na fonte pelo substituto tributário para fins de homologação de compensação
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de documentos que demonstram retenção na fonte
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que não basta a comprovação da retenção do IR na fonte; é necessária a prova do efetivo recolhimento às contas públicas para homologação da compensação, e a reforma da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial rejeitado (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.