REsp 1909373 - DECISAO

REsp 1909373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a compensação tributária é regulada por lei e faculdade da administração (art. 170 CTN), e a Lei 13.670/2018 proibiu expressamente a compensação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL ao alterar o art.74 da Lei 9.430/1996, norma aplicável desde sua entrada em vigor, não havendo ofensa a direito adquirido ou aos princípios invocados.

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Estimativas Mensais, Lei 13.670/2018
Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Estimativas Mensais Lei 13.670/2018

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Parties

BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 vedação à compensação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 13.670/2018
  3. 3 existência de direito adquirido e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a compensação tributária é regulada por lei e faculdade da administração (art. 170 CTN), e a Lei 13.670/2018 proibiu expressamente a compensação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL ao alterar o art.74 da Lei 9.430/1996, norma aplicável desde sua entrada em vigor, não havendo ofensa a direito adquirido ou aos princípios invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.