REsp 2159680 - DECISAO

REsp 2159680 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais e negou-lhes provimento, por entender que: (i) não houve violação ao direito à ampla defesa pelo indeferimento de perícia, nos termos do art.370 do CPC/2015; (ii) não é adequada a via dos embargos à execução para discutir compensação administrativa indeferida, salvo nas hipóteses excepcionais delineadas no REsp 1.008.343/SP; (iii) a multa isolada aplicada por não homologação da compensação é inconstitucional à luz do Tema 736 do STF e deve ser anulada; (iv) por não ter sido possível apreciar a compensação nos embargos, o crédito tributário subsiste e permanecem devidos os acréscimos moratórios nos termos do CTN e legislação...

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A e OUTRA; Recorrente/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Crédito De IPI, Multa Isolada Por Não Homologação De Compensação, Prova Pericial, Consignação Industrial Vs Consignação Mercantil, Ônus Da Liquidez E Certeza Do Crédito
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Crédito De IPI Multa Isolada Por Não Homologação De Compensação Prova Pericial +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A e OUTRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de IPI e extinção do crédito tributário por compensação em embargos à execução fiscal
  3. 3 Exigência de documentos conforme art. 425, II, "b" do Decreto 4.544/2002 para consignação industrial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente dos recursos especiais e negou-lhes provimento, por entender que: (i) não houve violação ao direito à ampla defesa pelo indeferimento de perícia, nos termos do art.370 do CPC/2015; (ii) não é adequada a via dos embargos à execução para discutir compensação administrativa indeferida, salvo nas hipóteses excepcionais delineadas no REsp 1.008.343/SP; (iii) a multa isolada aplicada por não homologação da compensação é inconstitucional à luz do Tema 736 do STF e deve ser anulada; (iv) por não ter sido possível apreciar a compensação nos embargos, o crédito tributário subsiste e permanecem devidos os acréscimos moratórios nos termos do CTN e legislação...

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.