AREsp 2641614 - DECISAO

AREsp 2641614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Correlação/congruência/adstrição
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Correlação/congruência/adstrição

Case Brief

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Parties

MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração e desconsideração do laudo pericial
  3. 3 existência de crédito suficiente para compensação de retenções de CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.