REsp 2150123 - DECISAO

REsp 2150123 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou que os créditos pleiteados são ilíquidos e incertos por estarem incluídos em parcelamento não liquidado, conclusão fundada em valoração do acervo fático-probatório cuja reanálise implicaria violação da Súmula 7/STJ; ademais, os atos administrativos que glosaram as compensações são compatíveis com a legislação que exige créditos líquidos e certos para compensação e com o regime do parcelamento que apenas suspende a exigibilidade do débito até sua quitação integral.

Parties
Recorrente: USINA CAETÉ S/A; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Estimativas Mensais De IRPJ, Saldo Negativo De IRPJ, Parcelamento E Extinção Do Crédito Tributário, Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Estimativas Mensais De IRPJ Saldo Negativo De IRPJ Parcelamento E Extinção Do Crédito Tributário Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário Embargos À Execução Fiscal

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Parties

USINA CAETÉ S/A

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se créditos decorrentes de estimativas mensais não homologadas e incluídos em parcelamento são aptos à compensação
  2. 2 se parcelamento constitui extinção do crédito tributário ou apenas suspensão da exigibilidade
  3. 3 se DCOMP/confissão de dívida transforma estimativa em crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou que os créditos pleiteados são ilíquidos e incertos por estarem incluídos em parcelamento não liquidado, conclusão fundada em valoração do acervo fático-probatório cuja reanálise implicaria violação da Súmula 7/STJ; ademais, os atos administrativos que glosaram as compensações são compatíveis com a legislação que exige créditos líquidos e certos para compensação e com o regime do parcelamento que apenas suspende a exigibilidade do débito até sua quitação integral.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 1% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se