AREsp 2643300 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, com base em jurisprudência consolidada, que compensações indeferidas na esfera administrativa não podem ser homologadas em embargos à execução fiscal; não há violação do art. 489 do CPC/2015 na decisão recorrida; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; e parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj: Não Conhecido (conhecido Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Administrativa, Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Homologação Administrativa Prequestionamento Motivação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj: Não Conhecido (conhecido Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se homologar compensação indeferida administrativamente em sede de embargos à execução fiscal?
  2. 2 Houve violação do art. 489 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo?
  3. 3 Há possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, com base em jurisprudência consolidada, que compensações indeferidas na esfera administrativa não podem ser homologadas em embargos à execução fiscal; não há violação do art. 489 do CPC/2015 na decisão recorrida; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; e parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.