REsp 2157714 - DECISAO

REsp 2157714 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão regional quanto às matérias suscitadas; que, no que tange à compensação tributária, a compensação objeto da CDA não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da ação anulatória, nos termos do art. 170-A do CTN, razão pela qual não há nulidade na CDA e a execução fiscal deve ser mantida; ademais, parte do recurso foi recusada por aplicação dos Temas 339 (STF) e 294 (STJ) ao exame de admissibilidade (art. 1.030 do CPC). Portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; irresignação não provida.
Legal Topics
Compensação Tributária, Trânsito Em Julgado, Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição), Admissibilidade De Recurso (art. 1.030 Do Cpc), CDA E Execução Fiscal, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Improbidade Administrativa Compensação Tributária Trânsito Em Julgado Art. 1.022 Do CPC (omissão/contradição) Admissibilidade De Recurso (art. 1.030 Do Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 369, 480 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de homologação de compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação anulatória
  3. 3 Validade da CDA nº 70618000273-61 e manutenção na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão regional quanto às matérias suscitadas; que, no que tange à compensação tributária, a compensação objeto da CDA não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da ação anulatória, nos termos do art. 170-A do CTN, razão pela qual não há nulidade na CDA e a execução fiscal deve ser mantida; ademais, parte do recurso foi recusada por aplicação dos Temas 339 (STF) e 294 (STJ) ao exame de admissibilidade (art. 1.030 do CPC). Portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; irresignação não provida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se