REsp 2149863 - DECISAO

REsp 2149863 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do substrato fático-probatório (se houve ou não prévio pedido de compensação administrativa e homologação pela Fazenda Nacional), alteração vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão sobre compensação está condicionada à hipótese prevista no art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80.

Parties
Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Pis/cofins, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Administrativa Prévia, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Pis/cofins Embargos À Execução Fiscal Compensação Administrativa Prévia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se discutir compensação nos embargos à execução fiscal quando inexistente homologação administrativa prévia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame do substrato fático-probatório (se houve ou não prévio pedido de compensação administrativa e homologação pela Fazenda Nacional), alteração vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão sobre compensação está condicionada à hipótese prevista no art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
  • Publique-se