REsp 2144599 - DECISAO

REsp 2144599 - DECISAO

O STJ, em consonância com sua jurisprudência dominante, concluiu que a lei reguladora da compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas e que, a partir da vigência da Lei n. 13.670/2018, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL não podem ser objeto de compensação; por isso deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Compensação Tributária, Recolhimento Mensal Por Estimativa, Princípio Da Confiança, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Recolhimento Mensal Por Estimativa Princípio Da Confiança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.670/2018
  2. 2 possibilidade de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  3. 3 princípio da proteção da confiança do contribuinte

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com sua jurisprudência dominante, concluiu que a lei reguladora da compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas e que, a partir da vigência da Lei n. 13.670/2018, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL não podem ser objeto de compensação; por isso deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, a teor do disposto na Súmula n. 105/STJ.