REsp 2122427 - DECISAO

REsp 2122427 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer à recorrente o direito de pleitear perante a Administração a compensação dos créditos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que ainda não atingidos pela prescrição quinquenal, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.770.495/RS.

Parties
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Súmula
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Súmula

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Alcance da Súmula 213/STJ quanto à compensação administrativa de indébito não prescrito
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer à recorrente o direito de pleitear perante a Administração a compensação dos créditos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que ainda não atingidos pela prescrição quinquenal, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.770.495/RS.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer à recorrente o direito de pleitear perante a Administração a compensação dos créditos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição quinquenal.
  • Publique-se.