REsp 2069731 - DECISAO

REsp 2069731 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito do contribuinte à inclusão na compensação dos créditos vencidos e vincendos, na conformidade do entendimento consolidado no Tema 265/STJ de que a compensação abrange créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, e reconhecendo que a lei aplicável ao momento da compensação é a vigente ao encontro de contas, preservando, contudo, as limitações previstas em normas legais como o art. 170-A do CTN e o art. 26 da Lei 11.457/2007 quando aplicáveis.

Parties
Recorrente: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesse ponto, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito do contribuinte de inclusão na compensação dos créditos vencidos e vincendos.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária Sobre Férias E Salário Maternidade, Prescrição Quinquenal, Instruções Normativas, Direito Intertemporal
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Parties

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária patronal sobre férias e salário-maternidade
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente com débitos vencidos e vincendos
  3. 3 aplicabilidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional e do art. 26 da Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer o direito do contribuinte à inclusão na compensação dos créditos vencidos e vincendos, na conformidade do entendimento consolidado no Tema 265/STJ de que a compensação abrange créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, e reconhecendo que a lei aplicável ao momento da compensação é a vigente ao encontro de contas, preservando, contudo, as limitações previstas em normas legais como o art. 170-A do CTN e o art. 26 da Lei 11.457/2007 quando aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesse ponto, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito do contribuinte de inclusão na compensação dos créditos vencidos e vincendos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.