REsp 2155712 - DECISAO

REsp 2155712 - DECISAO

O STJ decidiu que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; rejeitou-se a tese de que o reconhecimento contábil seria o marco temporal da incidência tributária na sua plenitude, dando parcial provimento ao recurso especial da Fazenda.

Parties
Impetrante: Rieter Brasil Comércio e Representação de Máquinas e Sistemas Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Momento Do Fato Gerador, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Momento Do Fato Gerador Disponibilidade Econômica E Jurídica Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

Rieter Brasil Comércio e Representação de Máquinas e Sistemas Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 se a homologação administrativa da compensação é marco temporal para a tributação
  3. 3 se o reconhecimento contábil dos valores configura o fato gerador tributário

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial), ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; rejeitou-se a tese de que o reconhecimento contábil seria o marco temporal da incidência tributária na sua plenitude, dando parcial provimento ao recurso especial da Fazenda.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.