REsp 2125681 - DECISAO

REsp 2125681 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão na intempestividade das manifestações de inconformidade, que tornou os débitos exigíveis; a reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido/autoridade Impetrada: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DRF/RJ-II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Apelação Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Intempestividade Da Impugnação Administrativa, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen), CADIN, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Processual Administrativo Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Intempestividade Da Impugnação Administrativa Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen) CADIN +1 more

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Parties

COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente/impetrante

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DRF/RJ-II

Recorrido/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Apelação Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de inconformidade intempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art.151, III, do CTN quando a impugnação administrativa é intempestiva
  3. 3 Relevância da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão na intempestividade das manifestações de inconformidade, que tornou os débitos exigíveis; a reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.