AREsp 2645974 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não deve examinar a questão via recurso especial, conforme jurisprudência citada e previsão do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: BRB - BORRACHA RECICLADA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Compensação Tributária, Precatórios, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Case Brief
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Parties
BRB - BORRACHA RECICLADA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de legislação local impede a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar questão de natureza eminentemente constitucional suscitada em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não deve examinar a questão via recurso especial, conforme jurisprudência citada e previsão do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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