REsp 2154876 - DECISAO

REsp 2154876 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque as alegações da Recorrente não infirmam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: as compensações foram indeferidas administrativamente e, conforme entendimento pacífico desta Corte e art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80, não podem ser discutidas nos embargos à execução fiscal; ademais, não houve omissão do tribunal de origem passível de acolhimento nos embargos de declaração e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: RODOBENS BRASIL PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Incorporação De Empresas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Incorporação De Empresas Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOBENS BRASIL PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão de compensação tributária indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 caráter das omissões e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015)
  3. 3 incidência por analogia das súmulas 283 e 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as alegações da Recorrente não infirmam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: as compensações foram indeferidas administrativamente e, conforme entendimento pacífico desta Corte e art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80, não podem ser discutidas nos embargos à execução fiscal; ademais, não houve omissão do tribunal de origem passível de acolhimento nos embargos de declaração e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.