EREsp 2152906 - DECISAO

EREsp 2152906 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe discutir em embargos à execução fiscal a compensação tributária não homologada administrativamente, em atenção ao art. 16, §3º da Lei nº 6.830/1980 e à jurisprudência assente; por essa razão, conheceu-se em parte do recurso de RAIZEN S.A. e negou-se-lhe provimento; quanto ao recurso da FAZENDA NACIONAL, não se conheceu por deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de RAIZEN S.A. e NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Art. 16, §3º Da Lei Nº 6.830/1980, Honorários Advocatícios, Conversão De Embargos Em Ação Ordinária, Decadência E Prescrição
Tributário Processo Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Art. 16, §3º Da Lei Nº 6.830/1980 Honorários Advocatícios Conversão De Embargos Em Ação Ordinária Decadência E Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RAIZEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da compensação tributária em embargos à execução fiscal à luz do art. 16, §3º da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Conversão dos embargos à execução em ação ordinária/ação anulatória
  3. 3 Compatibilidade entre declaração de inexistência de decadência/prescrição e extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe discutir em embargos à execução fiscal a compensação tributária não homologada administrativamente, em atenção ao art. 16, §3º da Lei nº 6.830/1980 e à jurisprudência assente; por essa razão, conheceu-se em parte do recurso de RAIZEN S.A. e negou-se-lhe provimento; quanto ao recurso da FAZENDA NACIONAL, não se conheceu por deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de RAIZEN S.A. e NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de RAIZEN S.A. e NEGO-LHE PROVIMENTO
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL