REsp 2157147 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais é genérica e insuficiente para permitir o exame da matéria (incidência da Súmula 284 do STF) e porque algumas pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Vale S/A; Recorrido: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Responsabilidade Tributária, Homologação Tácita, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Responsabilidade Tributária Homologação Tácita Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Vale S/A

Recorrente

União Federal / Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Persistência da responsabilidade tributária do contribuinte sobre débitos objeto de compensação administrativa
  2. 2 Necessidade de autorização da Receita Federal para compensação nos termos da Lei nº 9.430/96
  3. 3 Aplicabilidade da homologação tácita e das modificações introduzidas pelas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais é genérica e insuficiente para permitir o exame da matéria (incidência da Súmula 284 do STF) e porque algumas pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual caso tenham sido estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual; caso a verba tenha sido arbitrada em valor fixo, determino sua majoração em 10% (dez por cento), nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites do §3º...