AREsp 2179544 - DECISAO

AREsp 2179544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de alegar compensação administrativa indeferida em embargos à execução fiscal, e o agravante não apresentou precedentes mais recentes nem demonstrou que os precedentes invocados não se aplicam ao caso concreto, não impugnando adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, LEF)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem invoca a Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de alegar compensação administrativa indeferida em embargos à execução fiscal, e o agravante não apresentou precedentes mais recentes nem demonstrou que os precedentes invocados não se aplicam ao caso concreto, não impugnando adequadamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.